REsp 1873831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que a pretensão buscava a inclusão da PLR/gratificação semestral na base de cálculo da aposentadoria complementar e que tal inclusão é vedada sem prévia...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Competência Da Justiça Comum

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão no acórdão estadual
  3. 3 possibilidade de extensão da PLR/gratificação semestral aos inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial a conclusão de que a pretensão buscava a inclusão da PLR/gratificação semestral na base de cálculo da aposentadoria complementar e que tal inclusão é vedada sem prévia formação da fonte de custeio, razão pela qual se aplicam, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.