AREsp 1797608 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC; além disso, eventual conhecimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Fábio Aguiar Fasano Meireles - espólio e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Incidência Do Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
Fábio Aguiar Fasano Meireles - espólio e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria probatória
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC; além disso, eventual conhecimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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