AREsp 1756319 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DORALINO FRANCISCO SABADINcontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paranáque inadmitiu o recurso especial interposto peloora agravante. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Verifica-seque o recurso não pode ser conhecido,em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Em atenção ao princípio da dialeticidade,esta Corte Superior tem manifestado reiteradamente que alegações genéricas não são suficientes para impugnar os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, sendo necessária argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto e apta a demonstrar o desacerto da decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. No caso sob apreciação, o Tribunal de origem não admitiu orecurso especialpor entender que: (a) "destoar do entendimento adotado pela Câmara Julgadora acerca da interrupção do prazo prescricional demandaria revolvimento das provas encartadas nos autos, medida inviável nesta via recursal diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 711); e (b) "não prospera o argumento da suposta iliquidez do crédito, pois para destoar do posicionamento adotado pelo Órgão Julgador acerca da possibilidade de compensação no caso concreto seria imprescindível a reanálise do conteúdo fático, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 711). Da leitura das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que orecorrentenãoimpugnou todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que a tese de prescrição não possui pretensão de reexame de matéria fática, por se basear nos próprios fundamentos do acórdão recorrido e em fatos incontroversos relativos aos marcos processuais. Contudo, oagravantesequer fez menção à aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiçano que tange ao argumento da suposta iliquidez do crédito e à revisão das premissas da Corte estadual referentes à possibilidade de compensação. Saliente-seque é dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do apelo, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recursoinadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15. 1.1. As alegações de ausência de fundamentação da decisão agravada e de invasão da competência desta Corte não suprem a necessidade de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1339659/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É ônus da parte agravante combater especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial. Não bastam alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Nos moldes do art. 544, § 4º, I do Código de Processo Civil de 1973, o art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 exige do causídico a devida fundamentação dos recursos, tese corroborada pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1110243/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017) Destarte, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, não conhecer do presente agravo emrecurso especial é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.