AREsp 1685118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impendendo o não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção...

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Parties
Agravante: EDISON LUIS SANTANA CARVALHO; Agravado: BANCO ITAU VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EDISON LUIS SANTANA CARVALHO

Agravante

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a decisão recorrida fundamenta-se no Enunciado 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impendendo o não conhecimento do agravo em recurso especial e manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.