AREsp 1785621 - DECISAO

AREsp 1785621 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; incidentalmente, em razão da interposição na vigência do CPC/2015, os honorários foram...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTE TORLIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial, com majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios Recursais (majoração), Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios Recursais (majoração) Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JPP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

EMPRESA DE TRANSPORTE TORLIM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015; incidentalmente, em razão da interposição na vigência do CPC/2015, os honorários foram majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial, com majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa.