AREsp 1798446 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DANIEL VINICIUS CANONICO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj

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Parties

DANIEL VINICIUS CANONICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF, 13/STJ e 7/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou insistência no mérito para infirmar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.