AREsp 1798446 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DANIEL VINICIUS CANONICO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DANIEL VINICIUS CANONICO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF, 13/STJ e 7/STJ
- 3 Insuficiência de alegações genéricas ou insistência no mérito para infirmar a inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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