AREsp 1790934 - DECISAO

AREsp 1790934 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e, ademais, o exame do recurso especial envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Language Associates Serviços de Linguagem Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ, Resolução STJ N. 17/2013
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Resolução STJ N. 17/2013

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Parties

Language Associates Serviços de Linguagem Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Proibição de reexame de provas pela Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em face do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e, ademais, o exame do recurso especial envolveria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.