AREsp 1688349 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ EDNIRSON DA FONSECAcontra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial. É o relatório. O presente recurso não pode ser conhecido em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Isso porque, em atenção ao princípio da dialeticidade, para impugnar a decisão que inadmite o recurso especial, faz-se necessário apresentar argumentação específica, adequada às particularidades do caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem não admitiu ao recurso especial por entender que (i) não se poderia "impingir o aresto de nulidade, pois discorreu passo a passo", tendo transcrito a fundamentação apresentada no acórdão recorrido a evidenciar a ausência de vícios a serem sanados; (ii) as discussões acerca da coisa julgada, da desconsideração da personalidade jurídica e do excesso de execução demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual aplicou a Súmula 7/STJ; e (iii) quanto à possibilidade de penhora de créditos na espécie, o acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que "não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus" (REsp 293.609/RS), razão pela qual aplicou a Súmula 83/STJ. Do exame do agravo em recurso especial, verifica-se que oagravante nãoimpugnou os fundamentos da decisão agravada. Nas razões deste recurso, oagravante afirma que"não fora suscitado o reexame de provas por esta Corte Superior, bem como os julgados paradigmas citados não se amoldam ao caso". Assevera que sua pretensão "restringe-se tão somente ao reconhecimento da violação aos dispositivos de lei, devidamente prequestionada, ou seja, a expressa violação aos Arts. quais sejam, 1.022, II, parágrafo único, II, 489,1º, IV, 114, 135, 239, 506, 642, § 3º do NCPC, 187 e 189 do CTN". Assevera que teria "demonstradono Apelo Especial que o Tribunal a quo havia violado de maneira literal o disposto no Art. 1.022 e 489 do CPC, mormente não havia analisado os argumentos da Recorrente". Assevera que o AgInt no AREsp 1415347/SP, indicado como fundamento na decisão agravada, "não se aplica ao caso em tela, visto que a Recorrente busca em seu Apelo Especial justamente o reconhecimento da violação ao disposto no art. 506 do CPC, posto que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento produziu efeitos perante terceiros que não integraram a lide de origem". Entende que na espécie haveria "clara necessidade de formação do litisconsórcio, nos moldes do disposto no artigo 114 do Código de Processo Civil". Entende que haveria "clara disposição do CTN em seu artigo 187, ao afirmar que é necessária a abertura de concurso de credores, preferindo os créditos com preferência legal na forma da Lei, sendo nos termos do artigo 189, considerados preferenciais perante os demais os de natureza tributária". Entende que oartigo 642, § 3º,do Código de Processo Civil teria sido violado, pois se teria deixado de "observar que o bem do espólio, ainda que penhorado, antes de ser submetido ao concurso de credores, deve ser submetido ao Juízo do Inventário, onde ocorrerá o pagamento de todos os credores". Tais razões não impugnam de maneira efetiva a qualquer dos fundamentos da decisão agravada. Cumpre enfatizar que o Tribunal de origem transcreveu trecho do acórdão recorrido para evidenciar que as questões apontadas pela agravante foram apreciadas, inexistindo omissão a ser sanada com a oposição de embargos declaratórios. Ao fazê-lo, também evidenciou as premissas fáticas de que partiu para proferir o acórdão recorrido. Em virtude disto, seria imprescindível que a agravante apresentasse impugnação específica, não mera rejeição genérica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não há que se falar em impugnação na espécie. Destaque-se que no trecho transcrito é possível verificar que o Tribunal de origem se manifestou sobre (i) a alegada "inexistência da coisa julgada em relação ao Recorrente porque não participou do Agravo de Instrumento no 201500709813"; (ii) a "necessidade de habilitação do crédito no Juízo do Inventário nº201612300764"; (iii)a "impossibilidade de liberação de valores bloqueados antes do trânsito em julgado"; e (iv) as "questões referentes ao excesso de execução e ao erro nos cálculos apresentados não analisadas pelo Juízo monocrático". Resta claro que o Tribunal apresentou fundamentação para rejeitar as teses apresentadas ou para deixar de conhecê-las. O que se observa, assim, é mera rejeição ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir seu recurso especial, sem que houvesse efetiva impugnação ao fundamento da decisão agravada. Quanto à Súmula 7/STJ, aplica-se este enunciado aos casos em que a análise da pretensão recursal demande o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Destarte, a fundamentação recursal deve adotar como premissa as conclusões a que o Tribunal de origem tenha chegado com a análise das provas e fatos constantes nos autos para que o recurso possa ser conhecido. Ao partir de conclusão diversa da esposada pelo Tribunal de origem para fundamentar a alegação de violação à legislação federal ou de dissídio jurisprudencial, para que se possa verificá-las, o recorrente torna imprescindível o reexame da matéria fática para que se possa averiguar a veracidade da premissa, atribuindo a este Tribunal papel que não lhe cabe. Não se olvida que a discussão sobre prova tem sido admitida nos casos em que se pretenda atribuir qualificação jurídica diversa aos fatos narrados no acórdão, mas para tanto é necessário que seja indicada uma qualificação jurídica que deva ser atribuída a fato ou prova específico, demonstrando-se o equívoco do Tribunal de origem ao atribuir qualificação jurídica diversa ao mesmo fato ou prova. Assim, a impugnação deste fundamento pressupõe uma estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal de origem e a qualificação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. Não é o que se observa na espécie, em que a agravante limita-se a consignar quesua pretensão "restringe-se tão somente ao reconhecimento da violação aos dispositivos de lei", mas em nenhum momento evidencia a desnecessidade de se revolver o acervo fático-probatório dos autos. A bem da verdade, ante o trecho transcrito na decisão agravada, resta evidente que a pretensão do agravante na espécie é discutir o substrato fático, não jurídico pertinente ao caso, o que serve apenas a confirmar a aplicação da Súmula 7/STJ ao presente caso. Por fim, tendo o Tribunal de origem negado seguimento ao recurso especial ante a conformidade do acórdão com o entendimento desta Corte Superior, cabe ao agravante evidenciar o desacerto desta conclusão, o que somente poderia ser feito com a demonstração de inaplicabilidade do paradigma utilizado ao caso concreto ou da ausência de uma posição majoritária quanto ao tema, devendo comprovar que persiste divergência quanto ao tema. Na espécie, o acórdão recorrido está fundamentado em precedente desta Corte Superior em que se decidiu que "não há irregularidades na penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus", ou seja, é prescindível à submissão do crédito ao juízo responsável pelo inventário. Nestes termos, a mera assertiva de que o agravante indicara "que enquanto não concluída a partilha, não há como discriminar quais partes do imóvel seriam destinadas aos herdeiros separadamente, tendo em vista a formação de condomínio como patrimônio do espólio", não evidencia a inaplicabilidade do paradigma apresentado na decisão agravada, pois não evidencia qualquer particularidade que o afaste. Assim, resta clara a inaptidão dos argumentos apresentados para impugnar os fundamentos da decisão agravada. Saliente-seque é dever da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do apelo, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recursoinadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido, decidiu a Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.(..) (grifo nosso) (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018). Destarte, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, não conhecer do presente recurso especial é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. AGRAVO NÃO CONHECIDO.