AREsp 1762207 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa pela ausência de impugnação específica e tempestiva.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
- 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores para impugnar aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa pela ausência de impugnação específica e tempestiva.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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