AREsp 1672875 - DECISAO

AREsp 1672875 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de não enfrentar os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Parties
Agravante: Pampeano Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 7/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Pampeano Alimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deveria ser conhecido apesar de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de não enfrentar os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.