AREsp 1771006 - DECISAO

AREsp 1771006 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 5/STJ; aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo em recurso especial, e não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos declaratórios, por terem finalidade infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BLUE TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Embargos Declaratórios Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, III Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BLUE TECNOLOGIA E PROJETOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve impugnação específica ao fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 5/STJ
  3. 3 Aplicação do disposto no art. 932, III do CPC/2015 quanto à não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 5/STJ; aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo em recurso especial, e não havendo vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos declaratórios, por terem finalidade infringente, foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015