EAREsp 1759391 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ, e aos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JULIO CESAR PEREIRA SCHWAHN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR PEREIRA SCHWAHN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, violando os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e sujeitando-se, por analogia, à Súmula 182/STJ, e aos dispositivos aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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