AREsp 1760020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inovação recursal e preclusão; aplicaram-se as Súmulas 182 e 83 do STJ e manteve-se que as questões relativas aos Temas 1.011 e 1.039 dependem de análise ou manifestação do...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, Efeitos De Repercussão Geral (tema 1.011 E Tema 1.039)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, Cpc/2015 +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 caráter de inovação recursal da impugnação tardia e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em inovação recursal e preclusão; aplicaram-se as Súmulas 182 e 83 do STJ e manteve-se que as questões relativas aos Temas 1.011 e 1.039 dependem de análise ou manifestação do juízo de primeiro grau, não justificando alteração da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno