AREsp 1705751 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sem demonstrar ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROGÉRIO PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Requisitos Do Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Requisitos Do Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como ônus do agravante
  3. 3 verificação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sem demonstrar ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido