AREsp 1786985 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No entanto, reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao regime prisional imposto (regime fechado sustentado apenas nas circunstâncias do crime e com pena fixada em 4 anos em razão de circunstância judicial desfavorável), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, e do art. 59 do Código Penal, e em conformidade com as súmulas aplicáveis sobre motivação idônea do regime.

Parties
Agravante: ADRIANO FRANCISCO GALVÃO; Agravado (decisão Agravada): Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Inicial Dosimetria Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

ADRIANO FRANCISCO GALVÃO

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Agravado (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Conhecido; Habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício perante ilegalidade flagrante ao direito de locomoção
  3. 3 fixação do regime inicial semiaberto quando a pena definitiva foi fixada em 4 anos por agravamento da pena-base por circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No entanto, reconhecida ilegalidade flagrante quanto ao regime prisional imposto (regime fechado sustentado apenas nas circunstâncias do crime e com pena fixada em 4 anos em razão de circunstância judicial desfavorável), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, e do art. 59 do Código Penal, e em conformidade com as súmulas aplicáveis sobre motivação idônea do regime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.