AREsp 1854691 - DECISAO

AREsp 1854691 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA PAIVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

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Parties

FRANCISCA PAIVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo
  2. 2 natureza incindível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...