AREsp 1721389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada — inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Aresp; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Recursos
Processual Civil Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Aresp; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada — inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Advirta-se que a interposição de recurso protelatório ensejará as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015.