AREsp 1737153 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do não provimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDENILSON FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDENILSON FERREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; em razão do não provimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.