AREsp 1758054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: LUIZA ISACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LUIZA ISACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedado, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.