AREsp 1860546 - DECISAO

AREsp 1860546 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, pela não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUIZA COTTI COURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZA COTTI COURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 consequência processual da falta de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial, pela não impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ —, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.