AREsp 1855404 - DECISAO

AREsp 1855404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral das razões da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmulas (284/stf, 7/stj, 83/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARCELO FERREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige impugnação integral das razões da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.