AREsp 1770044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (houve omissão quanto à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, por analogia,...

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Parties
Agravante: MANOEL MONTEIRO FILHO; Agravado: DENISE RODIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL MONTEIRO FILHO

Agravante

DENISE RODIGUES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) e da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (houve omissão quanto à Súmula n. 7/STJ), razão pela qual aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC