AREsp 1410362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e a análise do mérito do apelo...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 suficiência de impugnação quanto ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 marco temporal para majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e a análise do mérito do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a fixação dos honorários recursais