AREsp 1682473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, em matéria relativa a reajuste de plano de saúde coletivo que dependa de conhecimentos técnicos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Necessidade De Perícia Atuarial, Regras De Experiência Técnica, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Saúde Suplementar Impugnação Específica De Fundamentos Necessidade De Perícia Atuarial Regras De Experiência Técnica Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prova pericial atuarial para aferir abusividade de reajuste em plano de saúde coletivo quando questão depender de conhecimento técnico
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando a impugnação específica exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, em matéria relativa a reajuste de plano de saúde coletivo que dependa de conhecimentos técnicos (atuariais), a ausência de instrução probatória adequada justifica a produção de prova pericial e a anulação das decisões anteriores para sua realização.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.