AREsp 1727051 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos periciais e extinguiu a fase de liquidação de sentença. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Cuida-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Agravo de instrumento: interposto pela agravante, em face de CLAUDIO COBALCHINI e NORMA LUCIA DE SOUZA COBALCHINI, contra decisão que homologou os cálculos periciais e extinguiu a fase de liquidação de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. Evidenciado o acerto dos cálculos periciais, por serem fidedignos ao que foi determinado na sentença, não merece censura a decisão que os homologou. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica do fundamento decorrente da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15. Razões do agravo: Nas razões do presente recurso a agravante argumenta que teria impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e aduz que haveria violação do art. 1.022 do CPC/15. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos periciais e extinguiu a fase de liquidação de sentença. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. VOTO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante devido à ausência de impugnação específica do fundamento decorrente da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15. Veja-se o que constou na decisão (e-STJ fls. 571/572): Decisão de admissibilidade do TJ/DF: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015; e ii) incidência da Súmula 7/STJ. ARESP de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL: limitando-se a apresentar a síntese do processo e a defender a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do(s) seguinte(s) óbice(s): ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Cumpre destacar que a decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: ausência de contrariedade ao art. 1.022do CPC/15 e incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 528/529). Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que, de fato, o agravante não impugnou o fundamento decorrente da ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15. Além da síntese processual, limitou-se a aduzir que não pretenderia o reexame de provas e não incidiria a Súmula 7/STJ. De acordo com o entendimento do STJ, incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 727.579/PR, 3ª Turma, DJe de 19/12/2017; AgInt no AREsp 1003240/SP, 3ª Turma, DJe de 28/08/2017; AgInt no AREsp 1092272/SP, 3ª Turma, DJe de 06/10/2017; AgInt no AREsp 1039553/PR, 4ª Turma, DJe de 26/05/2017; AgInt no AREsp 795679/RS, 4ª Turma, DJe de 03/05/2017; e AgInt no AREsp 1113879/SP, 4ª Turma, DJe de 09/10/2017. Assim sendo, a ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 182/STJ, como acertadamente asseverou a decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.