EAREsp 1021435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixando de combater a aplicação da Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, exige-se impugnação integral dos motivos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WASHINGTON UMBERTO CINEL; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Terceiro, Ilegitimidade De Parte, Cerceamento De Defesa, Multa Processual
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Terceiro +3 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixando de combater a aplicação da Súmula 7/STJ, e, nos termos do art. 932, III, CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, exige-se impugnação integral dos motivos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)