AREsp 1784085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não havendo demonstração apta a afastar o óbice de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: JOSÉ VALDOMIRO CAÇADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (quarta Turma)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

JOSÉ VALDOMIRO CAÇADOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, não havendo demonstração apta a afastar o óbice de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.