AREsp 959062 - DECISAO

DECISÃO LEANDRO PICCOLOTTO HOLZ interpôs agravo contra decisão que não admitiu seu recurso especial baseada nos seguintes motivos: 1) ausência de impugnação específica aos fundamentos apresentados no acórdão recorrido; 2) falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados no acórdão impugnado,...

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Parties: Agravante: LEANDRO PICCOLOTTO HOLZ; Agravado: o órgão acusatório; Interveniente: Subprocurador-Geral da República
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics: Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade

Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Sobre Admissibilidade

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Parties

LEANDRO PICCOLOTTO HOLZ

Agravante

o órgão acusatório

Agravado

Subprocurador-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 se o agravo pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF por analogia
3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

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