AREsp 1781814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: LVMH Fashion Group Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

LVMH Fashion Group Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos implica não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 exigência de demonstração de similitude fática para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais recursais