AREsp 1753240 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está precludida.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa na impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está precludida.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015