AREsp 1851518 - DECISAO

AREsp 1851518 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário que exige impugnação...

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Parties
Agravante: SOL PROPAGANDA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

SOL PROPAGANDA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário que exige impugnação integral, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.