AREsp 1808332 - ACORDAO

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As razões do agravo em recurso especial não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de prequestionamento), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, atrai a não conhecibilidade do recurso e impede sua discussão no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, não cabe majoração de honorários na hipótese.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Honorários Recursais, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Honorários Recursais Súmulas E Prequestionamento

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de inovação recursal por meio de agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

As razões do agravo em recurso especial não infirmaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a ausência de prequestionamento), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, atrai a não conhecibilidade do recurso e impede sua discussão no agravo interno em razão da preclusão consumativa; ademais, não cabe majoração de honorários na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Honorários recursais: descabimento/sem majoração