AREsp 1591522 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE a que se nega provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não impugnação da incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o seguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE a que se nega provimento.