AREsp 1736435 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DECISÃOEXTINTIVADOFEITO. AGRAVODE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO.ERROGROSSEIRO. FUNGIBILIDADERECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1.Recurso especial interposto contra acórdãopublicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial doSuperior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Adecisão que extinguea execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro,em casostais,ainterposiçãodeagravode instrumento,situaçãoqueafastainclusivea possibilidadede aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da ausência de impugnação do seguintefundamentoda decisão que inadmitiu orecurso especial: ausência de vulneração do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nas presentes razões (fls. 750/770 e-STJ), aagravante afirma que impugnou todos os fundamentos. Reitera que houve omissão relevante no julgamento proferido pelo tribunal de origem e que a jurisprudência desta CorteSuperiorentende que deve ser aplicada a fungibilidade nos casos em que houver alguma situação que gere dúvida objetiva na parte. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Devidamente intimada, a parte contrária deixou de apresentar impugnação ao agravo (fl. 773 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. DECISÃOEXTINTIVADOFEITO. AGRAVODE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO.ERROGROSSEIRO. FUNGIBILIDADERECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1.Recurso especial interposto contra acórdãopublicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial doSuperior Tribunal de Justiça na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. Adecisão que extinguea execução é impugnável pela via da apelação, configurando erro grosseiro,em casostais,ainterposiçãodeagravode instrumento,situaçãoqueafastainclusivea possibilidadede aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Na hipótese vertente, cuidou-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra a decisão que inadmitiu seu agravo em recurso especial. No apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se a então recorrente, ora agravante, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ORIGEM E EXTINGUE AEXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - O recurso cabível da decisão que extingue processo de execução é Apelação Cível" (fl. 334 e-STJ). Nas razões do especial, a recorrente alegou violação dos arts. 932, III, parágrafo único, 1.022, 1.007, § 2º, 203, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015 aoargumento de que "restou dúvida objetiva quanto àaplicação do Recurso a qual deveria ser utilizado, haja vista que pelo magistrado em seu dispositivo final da decisão não restou claro que a mesma se referia a uma sentença com resolução do mérito" (fl. 428 e-STJ). Na decisão atacada, ficou consignado que a agravante deixou de impugnar o fundamento da ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, observa-se apenas a reiteração da tese de que deveria ter sido aplicado o princípio da fungibilidadesem se especificar qual seria a exata omissão, contradição ou obscuridade cometida pelo acórdão recorrido, atraindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015e o óbice contido na Súmula nº 182/STJ, a inviabilizar o conhecimento do agravo internono ponto. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187 DO STJ. 1. Sendo as razões do agravo regimental dissociadas do decidido, não comporta ele sequer conhecimento (Súmula 182/STJ). (..) 3. Agravo regimental não conhecido" (AgRg no Ag 1.245.020/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 10/3/2011). "AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Nos termos da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO" (AgRg no Ag 1.231.028/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/6/2011, DJe 10/6/2011). Ainda que assim não fosse, a tese de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, omissão ou contradição seria, de todo modo, improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, conforme se observado seguinte trecho: "(..) Frise-se que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade haja vista que, mesmo que a apelação cível tenha um prazo recursal igual ao do agravo, o manejo deste último recurso configura erro grosseiro diante da ausência de qualquer dúvida acerca da espécie recursal cabível, tratando-se, portanto de erro inescusável" (fl. 337e-STJ). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se). Além disso, verifica-se que o aresto combatido está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de ser cabível recurso de apelação contra a decisão que encerra processo de execução, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO NCPC.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA MULTA APLICADA POR OCASIÃO DE SUA REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há como sustentar que o Tribunal de origem foi omisso em apreciar as questões suscitadas no agravo de instrumento se deixou de conhecer daquela irresignação sob o entendimento de que o recurso cabível na hipótese em testilha seria o de apelação. 3. A interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. Precedentes. 4. A alegação de que os embargos de declaração opostos na origem não tinham caráter protelatório e, por isso, não autorizavam a cominação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 não foi suscitada nas razões do recurso especial, representando inovação recursal. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa".(AgInt no REsp 1.597.626/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que o recurso cabível contra a decisão que põe fim ao procedimento de cumprimento de sentença é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno improvido."(AgInt no AgInt no AREsp 1.064.145/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017 - grifou-se) Nesse contexto,o acórdão recorrido não merece reparos, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.