AREsp 1700126 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo incabível o conhecimento do agravo cuja peça recursal não enfrenta de forma concreta e pormenorizada os motivos determinantes da inadmissão.

Parties
Agravante: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento, sendo incabível o conhecimento do agravo cuja peça recursal não enfrenta de forma concreta e pormenorizada os motivos determinantes da inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.