AREsp 1706342 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das disposições regimentais aplicáveis, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; pedido de suspensão indeferido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e de preceitos regimentais para não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das disposições regimentais aplicáveis, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido; pedido de suspensão indeferido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão formulado pela agravante