AREsp 1574952 - ACORDAO

AREsp 1574952 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do Stj/std
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do Stj/std

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.