AREsp 1868728 - DECISAO

AREsp 1868728 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à 'divergência não comprovada', nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: MZM INCORPORADORA E CONSTRUTORA E LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MZM INCORPORADORA E CONSTRUTORA E LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à 'divergência não comprovada', nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.