AREsp 1726617 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não sendo admissível suscitar inovação recursal nesta via.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- negado provimento
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Aplicação Por Analogia De Súmula
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 ônus da parte recorrente de evidenciar o desacerto da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não sendo admissível suscitar inovação recursal nesta via.
Court Disposition
negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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