AREsp 1832080 - DECISAO

AREsp 1832080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e porque o exame do recurso especial demandaria reavaliação de provas, encontrando óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Euston - Automação, Segurança e Sistemas Prediais Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

Euston - Automação, Segurança e Sistemas Prediais Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ à revisão de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), e porque o exame do recurso especial demandaria reavaliação de provas, encontrando óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.