AREsp 1636544 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOFUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO T L A Comércio de Pneumáticos Ltda. eLuiz Antônio Adãointerpuseram recurso especial contra os acórdãos de fls. 126-131 e 148-151 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEMURRAGE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência Julgamento de improcedência fundado na ausência de prova da data de devolução do contêiner - Rejeitado pedido da autora para que requisitada a documentação - Descabimento -Autora que obteve documento novo, posteriormente à r. sentença, fazendo prova de suas alegações.2. SOBREESTADIA - Natureza jurídica - Responsabilidade contratual - Cláusula de cunho indenizatório - Devolução dos contêineres com atraso, independentemente de discussão a respeito de culpa da parte, é suficiente para a configuração do dever de indenizar - Responsabilidade pelo pagamento contratualmente assumida pelos réus - Ausência de desproporção nos valores livremente pactuados a título de sobrestadia. NULIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão à atribuição excepcional de efeito infringente ao recurso - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 134-141), apontaram os insurgentes a existência de violação dos arts. 435 e 1.014 do CPC/2015. Sustentaram, em síntese, a impossibilidade de apresentação de documento na fase recursal, quer porque precluso o direito de apresentá-lo, quer por supressão de instância. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 155-165 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação aos dispositivos arrolados; e b) incidência da Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 217-218 (e-STJ), a Presidência do STJ não conheceu do recurso, concluindo pela ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem. Opostos os embargos de declaração de fls. 220-223 (e-STJ), a Presidência do STJ acolheu os aclaratórios, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição do recurso. Distribuídos os autos a esta relatoria, foi proferida a decisão de fls. 242-245 (e-STJ), na qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos novos embargos de declaração às fls. 247-251 (e-STJ), os aclaratórios foram rejeitados. Daí a interposição deste agravo interno (e-STJ, fls. 270-276), no qual defendem os insurgentes o conhecimento do agravo em recurso especial. Impugnação às fls. 286-292 (e-STJ), requerendo-se o não conhecimento ou desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOFUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO Na decisão agravada, conheceu-se do agravo para nãoconhecer do recurso especial aoargumento de incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Veja-se às fls. 243-245 (e-STJ): Da acurada análise do acórdão recorrido, constata-se que o fundamento do recurso é o reconhecimento da ocorrência do cerceamento de defesa. Veja-se à fl. 128 (e-STJ): Restou cerceado o direito da apelante à ampla defesa. Carente, a petição inicial, de documentação comprobatória da efetiva data da devolução do contêiner cujo atraso consiste na causa de pedir deduzida na inicial e, tendo havido pedido expresso para a produção de prova neste sentido por parte da apelante, descabido o julgamento de improcedência da ação. Verossímil mostra-se a tese de que, por terem sido os apelados os responsáveis pela devolução tida por tardia, na posse destes estaria a respectiva documentação comprobatória. Caberia ao juízo determinar a sua exibição, ou a requisição por parte de terceiros. Assim, a tese de preclusão do direito de apresentar documento não impugna o fundamento da decisão recorrida, incidindo a Súmula 283/STF a obstar o conhecimento do reclamo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. .. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF).5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.317.215/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF.1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/1988.2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.3. A abusividade da taxa de juros remuneratórios foi reconhecida pelo Tribunal local, não havendo interesse recursal quanto a esse tema.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.399.804/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). Quanto à tese de supressão de instância, nota-se que os recorrentes não apontaram os dispositivos considerados violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. SÚMULA 284/STF.O agravante não particulariza quais preceitos infraconstitucionais estariam supostamente afrontados o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp 465.591/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/03/2014);AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. RECURSO IMPROVIDO.1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados evidencia inexistência de dissídio jurisprudencial, tornando inviável o inconformismo pela alínea "c" do permissivo constitucional.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 1.040.590/ES, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 21/10/2011). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na presente insurgência, depreende-se que os agravantes se confundiram, pois trouxeram argumentos de defesa do conhecimento do agravo em recurso especial, deixando, por outro lado, de impugnar os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Incontestável, portanto, que não foram vertidos argumentos válidos para infirmar a decisão monocrática ora recorrida, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do agravo interno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, incidindo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 2. No presente caso, o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos suficientes e independentes adotados na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, qual seja, a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EAREsp 1.097.036/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018). Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, contido na impugnação ao agravo interno, esta Corte tem entendido pelo descabimento dos honorários recursais no âmbito do agravo interno. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRODUÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da súmula 7 desta Corte. 3. O mero inconformismo do agravante com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não sendo decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso 4. De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.190.644/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.