AREsp 1790941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/denegado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à Súmula 513/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo exigida a impugnação da totalidade do conteúdo da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA PEREIRA DIAS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA PEREIRA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pela decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar a totalidade do conteúdo da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/denegado porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pela decisão que inadmitiu o recurso especial (menção à Súmula 513/STF), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo exigida a impugnação da totalidade do conteúdo da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.