AREsp 1872302 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e regimento interno)
2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível ou falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação integral da decisão singular conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivo único e indivisível, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...