AREsp 1809075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Indústria e Comércio de Minérios e Metais Zanello LTDA. e outros em face da seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por JOMAR FERNANDES ZANELLO e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal emsentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Alegaram que, contrariamente ao que entendeu a decisão agravada, embora o juízo negativo de admissibilidade tenha, no ponto, adotado a incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa, foi"devidamente rechaçado tal entendimento, pois o agravante trouxe à baila a desnecessidade de verificação dos fatos em si, estando diante da figura da revaloração probatória, amplamente permitida pela jurisprudência desta corte" (e-STJ, fl. 2.556). Pedem o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Têm razão os recorrentes quando afirmam que os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial foram devidamente impugnados nas razões do agravo, haja vista que deste se colhe o argumento de que "o óbice ao recebimento do recurso por força da Súmula 7 não merece amparo. Não se trata de verificação e análise dos fatos, mas sim revaloração dos aspectos fáticos-probatórios, devidamente devolvidos ao tribunal pelas contrarrazões, não verificados no acórdão e precariamente analisados em resolução dos aclaratórios" (e-STJ, fl. 2.511). Merece, pois, conhecimento do agravo em recurso especial, o qual se passa a examinar. Os recorrentes manifestaram agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. 1. Ainda que consumada a prescrição intercorrente, especialmente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, os encargos sucumbenciais devem ser imputados à parte executada, ante o princípio da causalidade. 2. Apelação cível conhecida e provida. Alegaram, na ocasião, violação dos artigos 1.022 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o acórdão local é omisso e que, diante do abandono da causa pelo credor, sãodele os ônus da sucumbência. Assim delimitada a causa, passo a decidir. Não é omissa, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) Quanto ao mais, o Tribunal local concluiu que não houve abandono da execução, mas a prescrição ocorreu por ausência de bens suficientes para saldar o crédito, na medida em que os bens penhorados não eram aptos a cobrir os débitos. Leiam-se os excertos: "Várias foram as circunstâncias que obstaram a satisfação da pretensão exequenda, dentre as quais, destaquem-se: a) o levantamento de penhora referente ao imóvel de matrícula n.º 22.358, do Registro de Imóveis de Piraquara, diante do julgamento dos embargos de terceiro NPU 0006053-20.2016.8.16.0194; b) a existência de penhora alusiva a créditos trabalhistas em alguns dos imóveis apresentados pelos executados; e, c) outros bens que se encontravam hipotecados em favor de outras instituições financeiras. Ou seja, os bens indicados à penhora encontravam-se comprometidos por circunstâncias que não podem ser imputadas ao exequente, já que dizem respeito somente aos executados (comprometimento com outros credores e terceiros). Note-se que a causa do ajuizamento da execução é a mesma que acarretou a sua frustração, qual seja, a impossibilidade de quitação do débito pelos executados. E, por esse motivo, ainda que a extinção da demanda tenha ocorrido após a apresentação de exceção de pré-executividade, não há como se impor à instituição financeira o pagamento dos encargos sucumbenciais" (e-STJ, fl. 2.415). -- "Desse modo, os embargos de declaração merecem acolhida, para suprir o vício apontado, no que tange ao exame da alegação de existência de bens suficientes à garantia da execução, porém sem alteração do julgado" (e-STJ, fl. 2.416). É, pois, do executado o ônus da sucumbência, porquanto foi a sua inadimplência que deu causa ao ajuizamento da execução. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714099/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021) Inequívoca, pois, a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Diante do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, porém a ele, negarprovimento. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.