AREsp 1884162 - DECISAO

AREsp 1884162 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: JADERSON GONCALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Financiamento E Integração De Organização Criminosa, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Individualização Da Pena, Cumulação Das Causas De Aumento De Pena, Pena De Multa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Financiamento E Integração De Organização Criminosa Excludente De Culpabilidade Coação Moral Irresistível +5 more

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Parties

JADERSON GONCALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial e consequente incindibilidade da decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida impugnação integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.