AREsp 1848097 - DECISAO

AREsp 1848097 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

Município de Votuporanga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.