AREsp 1819663 - DECISAO

AREsp 1819663 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante, nas razões do agravo, não infirmou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem (incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por outro lado, não se impôs multa por litigância de má-fé, sendo majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação em pecúnia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Isauro Tallala Gegunes - espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Honorários De Sucumbência Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

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Parties

Isauro Tallala Gegunes - espólio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 536 do CPC/2015 quanto à imposição de multa diária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante, nas razões do agravo, não infirmou especificamente um dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem (incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por outro lado, não se impôs multa por litigância de má-fé, sendo majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação em pecúnia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação em pecúnia.