AREsp 1848847 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada do STJ (analogia com Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: THEMA INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

THEMA INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada do STJ (analogia com Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios recursais conforme decisão agravada