AREsp 1791219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram novos argumentos específicos capazes de desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica aos fundamentos enseja o não conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Parties
Agravante: CLÍNICA ODONTO CLEAR LTDA.; Agravante: JOSÉ NUNES TOSTA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj

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Parties

CLÍNICA ODONTO CLEAR LTDA.

Agravante

JOSÉ NUNES TOSTA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação da suficiência das razões do agravo em recurso especial quanto à afronta a dispositivo legal e ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de manutenção da decisão agravada por ausência de novos subsídios capazes de alterar seu entendimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não trouxeram novos argumentos específicos capazes de desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial; a ausência de impugnação específica aos fundamentos enseja o não conhecimento do recurso, conforme art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir sobre aplicação de multa por conduta processual indevida nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.