AREsp 1917482 - DECISAO

AREsp 1917482 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

L PRIORI EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...